Cotas para Negros em Concursos
Publicação: 25/06/2013 10:33 Atualização: 25/06/2013 13:59
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| Manifestantes ocupam uma faixa da via S1 |
Cerca de dez manifestantes protestam, na manhã desta terça-feira (25/6), diante do Palácio do Planalto, pela regulamentação do sistema de cotas para negros em concursos públicos. Os manifestantes chegaram a afirmar que o projeto de lei já foi aprovado pelo Senado e dependeria agora da assinatura da presidente Dilma Rousseff -( a informação, contudo precisa ser melhor avaliada ).
O Palácio do Planalto não confirma a existência de lei que estabeleça cotas para serviço público. Segundo a presidência, não há legislação sobre o tema a ser sancionado pela presidente Dilma Roussef. A Secretaria de Promoção de Políticas da Igualdade Racial (Seppir) explica que, de fato, não há regulamentação específica de reserva de vagas para negros, porém esta é uma reivindicação de setores da sociedade. Além disso, a pasta informa que a demanda já foi levada à presidente, mas não foi dado encaminhamento formal para o assunto.
Um dos líderes da Educafro, frei David Raimundo dos Santos, rebate a versão do governo e diz que há sim legislação específica que regulamente as cotas para negros no serviço público a ser sancionada. Trataria-se, segundo Santos, da Lei 12.288/2010, também conhecida como Estatuto da Igualdade Racial. No entanto, o texto do Estatuto atribui a função a regulamentos específicos, conforme o 2º do Artigo 39 do Estatuto: "as ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos".
Os manifestantes são ligados à Educafro, uma entidade civil de interesse público que luta pelos direitos dos negros e das minorias e contra a discriminação. “Nós não queremos uma audiência com Dilma, nós só queremos a assinatura” afirma Paulo Saraiva, de 39 anos, representante da organização, referindo-se ao projeto de lei inexistente.
frei David Raimundo dos Santos - lider da Educafro
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